O Governo entregou no Parlamento, a 13 de abril, a proposta de Orçamento do Estado para 2022. A exemplo do que tem sucedido em anos anteriores, a Ordem disponibiliza-lhe a análise às opções do Executivo efetuada pelos seus consultores. É um documento no qual são apresentadas, de forma sistematizada, as principais alterações e novidades a […]

Pagamentos por conta a pagar em 2020 – IRC Os Pagamentos por Conta de IRC representam adiantamentos de imposto a que as empresas estabelecidas em território português estão sujeitas e são impostos devidos por todas as entidades que exerçam a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, e por entidades não residentes com […]

Todas as transações comerciais têm subjacente um documento que suporta essa transação, quer sejam vendas efetuadas ou prestações de serviços realizadas por um determinado sujeito passivo. Esse documento designa-se por fatura. Já lá vai o tempo em que falávamos de faturas manuais, estas eram impressas por tipografias autorizadas pelo Governo, depois passámos a ter também […]

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO DA COVID-19 No seguimento da publicação do decreto Lei nº. 20-G/2020 que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -19, designado Programa ADAPTAR vimos desta forma esclarecer as linhas principais do apoio. OBJETIVOS Apoiar as microempresas no esforço de adaptação […]

No passado dia 2 de maio às 23:59h, Portugal passou do estado de emergência para o estado de calamidade. Numa primeira análise das palavras, até parece que passamos para um estado mais crítico, mas na verdade “descemos” um nível. Com esta mudança de estado, o que muda mesmo em Portugal? Foi no dia 18 de março […]

Entregar IRS – Manual de Entrega passo-a-passo A Autoridade Tributária lançou o Manual de Instruções para o preenchimento do IRS. Apesar da alterações  no aspecto da aplicação(design), os anexos, quadros e linhas são praticamente os mesmos. Este manual parece nos extremamente bem feito, simples e completo. O manual tem todos os passos que deve fazer para […]

Tudo sobre a suspensão do pagamento de rendas durante a pandemia Trata-se de uma medida aprovada pelo Governo – e promulgada pelo Presidente da República – para fazer face à Covid-19. A  lei  aprovada (Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) permite a flexibilização no pagamento de rendas durante, não só o período em que […]

Quais as obrigações fiscais e contribuições sociais com regime especial? O surto de COVID-19 e a consequente pandemia e crise económica emergente têm patrocinado junto de vários estádios o lançamento de medidas excecionais de apoio e de dilação de prazo para o cumprimento de responsabilidades de crédito mas também fiscais e contributivas. O Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 2020-03-26 veio definir […]

Através do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 2020-03-26 foram estabelecidas medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Já havíamos aludido a esta moratória dos créditos das famílias, empresas, […]