Conheça as obrigações fiscais e contribuições sociais com regime especial (Decreto-Lei n.º 10-F/2020)

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Quais as obrigações fiscais e contribuições sociais com regime especial? O surto de COVID-19 e a consequente pandemia e crise económica emergente têm patrocinado junto de vários estádios o lançamento de medidas excecionais de apoio e de dilação de prazo para o cumprimento de responsabilidades de crédito mas também fiscais e contributivas. O Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 2020-03-26 veio definir […]

Moratória dos créditos das famílias, empresas, IPSS (Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

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Através do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 2020-03-26 foram estabelecidas medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Já havíamos aludido a esta moratória dos créditos das famílias, empresas, […]

COVID – 19 – Lista de Estabelecimentos Abertos e Fechados – Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março – Circular n.º 35/2020, de 20/03, da CCP – 20-03-2020

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No âmbito do acordo de cooperação e partilha de informação instituído entre a APECA (Associação de Empresas de Contabilidade e Administração) da qual a Gouteland é associada e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal – CCP, levamos ao conhecimento a Circular anexa, gentilmente cedida pela CCP. Circular

COVID-19 – Medidas de Apoio Excecional à família – 23/03/2020

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A Segurança Social está a desenvolver mecanismos para assegurar a rápida implementação das medidas extraordinárias aprovadas pelo Governo, nomeadamente o apoio às famílias, aplicáveis: Quando não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho; Fora dos períodos de interrupções letivas; Quando a criança for menor de 12 anos. O valor deste apoio corresponde […]

Covid-19 – Portaria 71-A/2020 de 15 de Março

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Foi publicada a Portaria 71-A/2020 de 15 de Março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. […]

Covid-19 – Decreto-Lei nº. 10-A/2020

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Foi publicado o Decreto-Lei nº. 10-A/2020 que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Download do DL 10-A-2020 de 13 de Março

Covid-19 – Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta

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O governo anunciou, no âmbito das medidas relativas à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais: Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho; Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho; Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto. O adiamento do […]

Covid-19 – LINHA DE CRÉDITO: COVID-19

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LINHA DE CRÉDITO: COVID-19 Conforme tem vindo a ser anunciado pelo Governo Português, já se encontra disponível desde hoje, 12 de março de 2020, o acesso à Linha de Crédito Capitalizar – COVID-19. Esta linha de crédito destina-se a financiar operações de fundo de apoio e de plafond de tesouraria, estando a mesma acessível a […]

Covid-19 – Medidas resultantes da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), realizada no dia 9 de Março de 2020

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As seguintes medidas são resultantes da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), realizada no dia 9 de Março de 2020 e que carecem de regulamentação. 1. Tesouraria das empresas 1.1. Linha de Crédito O Governo decide criar uma Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas no contexto do COVID-19. A […]

O IRS Automático em 2020

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Todos nós conhecemos o IRS e sabemos que existe a obrigatoriedade de, em determinadas situações, ser necessário proceder à entrega de uma declaração de rendimentos, denominada por Declaração de Rendimentos Modelo 3. Esta declaração na maioria dos casos já está pré-preenchida e permite ao contribuinte após confirmar os dados entregar o IRS Automático. A referida […]