O governo anunciou, no âmbito das medidas relativas à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
- Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho;
- Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho;
- Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto.
O adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 seria, em todo o caso, inevitável face ao atraso na disponibilização com a antecedência de 120 dias dos formulários digitais para o seu cumprimento.
A Ordem dos Contabilistas Certificados está a acompanhar diariamente, em articulação com a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e a Autoridade Tributária (AT), o impacto da epidemia no cumprimento das obrigações fiscais, de forma a que sejam tomadas as medidas necessárias para que contribuintes e, especialmente, os contabilistas não sejam lesados.
