Foi publicado o Decreto-Lei nº. 10-A/2020 que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Download do DL 10-A-2020 de 13 de Março
Foi publicado o Decreto-Lei nº. 10-A/2020 que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
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