Legislação Constituição da República Portuguesa Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) Lei n.º 5/95 – Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação Resumo Identificação Pessoal Lei nº. 7/2007 – Cartão de Cidadão – Emissão e Utilização Lei nº. 74/98 – Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
