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Legislação

Constituição da República Portuguesa

Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Lei n.º 5/95 – Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação

Resumo Identificação Pessoal

Lei nº. 7/2007 – Cartão de Cidadão – Emissão e Utilização

Lei nº. 74/98 – Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas

Escritório AZEITÃO

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